Decreto nº 187/2016
Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-, no valor de R$ 400.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 187, DE 14 DE JULHO DE 2016.
Abre crédito especial à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN, no valor de R$ 400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600005004455 e nos termos dos arts. 1º e 2º da LEI nº 19.409 , de 13 de julho de 2016, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN - 01 (um) crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme as especificações abaixo: 2700 - SECRETARIA DE ESTADO GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEGPLAN - 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 04 122 0000 7.025 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DO CAPITAL DE EMPRESAS JÁ CONSTITUÍDAS 5 (00) - INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 400.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 14-07-2016) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-07-2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.