Decreto nº 188/2013
Abre crédito suplementar à Universidade Estadual de Goiás ?UEG-, no valor de R$ 598.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 188, DE 08 DE MAIO DE 2013.
Abre crédito suplementar à Universidade Estadual de Goiás - UEG, no valor de R$ 598.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005005380 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Universidade Estadual de Goiás - UEG - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 6001 - Universidade Estadual de Goiás - UEG 19 364 0000 7.006 - Encargos Judiciários 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 598.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 6001 - Universidade Estadual de Goiás - UEG 12 364 0000 7.006 - Encargos Judiciários 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 598.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 08-05-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-05-2013.
Art. 1
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