Decreto nº 191/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 191, DE 10 DE MAIO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$ 133.441.431,10.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300006014819 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 133.441.431,10 (cento e trinta e três milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e dez centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 361 1013 2.370 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas e Universalização do Ensino Fundamental 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 48.560.811,69 4 (08) - Investimentos R$ 21.600.000,00 12 362 1013 2.343 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas e Universalização do Ensino Médio 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 36.074.371,91 4 (08) - Investimentos R$ 8.909.247,50 12 368 1013 2.377 - Aquisição e Distribuição de Periódicos, Livros Didáticos, Literários e Técnicos 4 (16) - Investimentos R$ 18.297.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 133.441.431,10

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 122 1013 2.114 - Promoção de Políticas Intersetoriais 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 999.000,00 12 122 1013 2.269 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas do Ensino a Distância 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 2.199.000,00 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 799.000,00 12 122 1013 2.412 - Elaboração, Produção, Impressão e Publicação de Documentos e Livros Produzidos pela SEE 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 1.499.000,00 4 (08) - Investimentos R$ 499.000,00 12 122 1015 2.320 - Aprimoramento do Sistema de Avaliação dos Profissionais da Educação 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 3.999.000,00 12 122 1015 2.346 - Fortalecimento da Carreira e Adoção do Sistema de Bônus por Desempenho 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 399.000,00 12 122 1018 1.306 - Construção/Ampliação/Manutenção e Adequação de Unidades Escolares e Prédios Públicos 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 11.999.000,00 4 (08) - Investimentos R$ 9.999.000,00 12 122 1018 2.394 - Apoio Técnico, Administrativo e Logístico ao Desenvolvimento de Atividades do Ensino 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 1.999.000,00 12 122 1018 2.459 - Aquis. Instal. Manut. Suporte de Equip. Mobil. e Tecnol. da Inform. destinados às Unid. Jurisdicionadas à SEE 4 (08) - Investimentos R$ 13.812.247,50 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 499.000,00 4 (16) - Investimentos R$ 6.000.000,00 12 122 1020 2.421 - Implantação de Educação de Jovens e Adultos e Ensino Médio Integrada à Educação Profissional 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 3.999.000,00 12 122 1138 2.175 - Criação e Implantação da Academia de Liderança 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 2.999.000,00 12 122 1138 2.357 - Criação e Implantação da Escola de Formação dos Profissionais da Educação 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 2.999.000,00 12 128 1138 2.450 - Formação Inicial e Continuada, Presencial e a Distância dos Profis. da SEE nas Diversas Áreas do Conhecimento 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 15.566.183,60 12 361 1013 2.370 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas e Universalização do Ensino Fundamental 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 3.969.000,00 12 362 1013 2.343 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas e Universalização do Ensino Médio 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 1.999.000,00 12 366 1013 2.337 - Desenvolvimento das Ações Pedagógicas da Educação de Jovens e Adultos 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 2.199.000,00 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 1.484.000,00 12 367 1013 2.242 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas do Ensino Especial 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 2.078.000,00 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 689.000,00 12 368 1013 2.064 - Implementação do Currículo 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 4.999.000,00 12 368 1013 2.076 - Ampliação da Educação Integral 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 6.249.000,00 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 1.999.000,00 12 368 1013 2.248 - Implantação do Sistema Estadual de Avaliação Educacional 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 5.999.000,00 12 368 1013 2.369 - Correção da Distorção Idade/Ano Escolar, Redução da Evasão e Repetência 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 1.169.000,00 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 400.000,00 12 368 1013 2.377 - Aquisição e Distribuição de Periódicos, Livros Didáticos, Literários e Técnicos 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 299.000,00 12 368 1015 2.041 - Prêmio de Excelência 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 2.999.000,00 12 368 1020 2.228 - Suporte às Escolas Vulneráveis - de Baixo Desempenho 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 5.999.000,00 12 368 1020 2.448 - Ampliação do Atendim. aos Alunos em Situação de Vulnerabil. Social ou Privados da Liberdade, na Rede Estadual 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 1.702.000,00 12 368 1020 2.455 - Aquisição de Materiais Esportivos, Artísticos e Realização de Jogos Estudantis, Mostras e Festivais de Arte 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 2.999.000,00 4 (08) - Investimentos R$ 999.000,00 12 368 1020 2.461 - Ampliação do Nº de Alunos Atendidos com Projetos de Arte, Esporte, Diversidade Cultural e Transversais 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 3.999.000,00 12 368 1138 2.126 - Melhoria da Gestão Democrática Escolar 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 489.000,00 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 459.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 133.441.431,10

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 10-05-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-05-2013.

Art. 1

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