Decreto nº 193/2013
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional ?AGDR-, no valor global de R$ 148.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 193, DE 20 DE MAIO DE 2013.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR, no valor global de R$ 148.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300030000189 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas " a", e " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 5701 - Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR 04 451 1006 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 4 (00) - Investimentos R$ 40.000,00 04 451 1016 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 4 (00) - Investimentos R$ 100.000,00 04 451 1137 1.246 - Ações de Desenvolvimento Regional - PAI 3 (25) - Outras Despesas Correntes R$ 8.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 148.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo:
I - Proveniente de excesso de arrecadação decorrente de transferência de fundos especiais - PAI. Subtotal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 8.000,00 II - Proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 140.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 148.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de maio de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 22-05-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-05-2013.
Art. 1
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