Decreto nº 193/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 193, DE 27 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO, no valor global de R$ 500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - FEDRO, 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Julho de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 01-08-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3853 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1051 2.272 ACOLHIMENTO E TRATAMENTO AO DEPENDENTE QUÍMICO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.047,40 R$ 202.047,40 R$ 200.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1051 2.274 ESTRUTURAÇÃO, INTEGRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 358.934,25 R$ 458.934,25 R$ 100.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1051 2.275 PREVENÇÃO ÀS DROGAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 79.014,91 R$ 279.014,91 R$ 200.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 500.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 3853 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1051 2.273 APOIO À REPRESSÃO E AO COMBATE ÀS DROGAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 518.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 500.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-08-2016.

Art. 1

Art. 2

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