Decreto nº 194/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 194, DE 15 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA FAZENDA, no valor de R$ 82.992.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA FAZENDA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 82.992.000,00 (oitenta e dois milhões, novecentos e noventa e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo relacionado.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna em conformidade com a Lei nº 17.481 , de 08 de dezembro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Abril de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 16-04-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 28 843 0000 7.013 OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO ENTRE O ESTADO E A CELGPAR E SUAS SUBSIDIÁRIAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 10 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 117.008.000,00 R$ 200.000.000,00 R$ 82.992.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 82.992.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-04-2014.

Art. 1

Art. 2

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