Decreto nº 199/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 199, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, no valor de R$ 1.703.512,38.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.703.512,38 (um milhão, setecentos e três mil, quinhentos e doze reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de termo de adesão firmado entre o Fundo Nacional de Assistência Social e o Fundo de Assistência social-FEAS, visando transferência de recursos financeiros.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Agosto de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 25-08-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 128 1030 2.360 CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS GESTORES MUNICIPAIS E DEMAIS OPERADORES DO SUAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 260.487,62 R$ 1.964.000,00 R$ 1.703.512,38 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.703.512,38 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-08-2015.

Art. 1

Art. 2

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