Decreto nº 199/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 199, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA, no valor global de R$ 375.583,13.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " c", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA - 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 375.583,13 (trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e treze centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Abril de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO (D.O. de 24-04-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6601 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 609 1062 2.334 INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 290 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 18.400,00 R$ 98.983,13 R$ 80.583,13 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 609 1062 2.334 INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 4 - INVESTIMENTOS 290 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 20.000,00 R$ 210.000,00 R$ 190.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 609 1062 2.336 SANIDADE ANIMAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 290 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 90.000,00 R$ 80.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 20 609 1062 2.336 SANIDADE ANIMAL 4 - INVESTIMENTOS 290 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 35.000,00 R$ 25.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 375.583,13 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-04-2018.

Art. 1

Art. 2

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