Decreto nº 2/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 02, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Gestão e Planejamento e ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás, no valor global de R$ 65.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005000698 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Gestão e Planejamento e ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás 8 (oito) créditos suplementares no valor global de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2701 - Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento 04 122 1120 1.270 - Construção / Implantação / Reforma / Adequação / Manutenção de Condomínios Públicos e Unidades dos Vapt Vupts 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 6.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 12.000.000,00 04 122 1120 2.215 - Manutenção e Aperfeiçoamento das Unidades dos Vapt Vupts 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 8.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 1.000.000,00 04 126 1121 1.203 - Infraestrutura de Processamento de Dados e Sistemas com Acesso a Dados e Voz 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 04 126 1121 1.248 - Recursos Tecnológicos e Serviços Padronizados com Capacitação em Tecnologia da Informação e Comunicação 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 17.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 1.000.000,00 2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS 22 661 1112 1.131 - Implantação do Aeroporto de Cargas de Anápolis 4 (00) - Investimentos R$ 18.000.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 65.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2701 - Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 9.000.000,00 2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS 22 661 1112 1.131 - Implantação do Aeroporto de Cargas de Anápolis 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 4.000.000,00 04 122 1142 1.302 - Execução de Projetos Especiais de Desenvolvimento - Recursos Royalties 4 (00) - Investimentos R$ 52.000.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 65.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de fevereiro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 06-02-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-02-2012.

Art. 1

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