Decreto nº 2/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 02, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS, no valor global de R$ 25.998.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos art. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS, 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 25.998.000,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e noventa e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, abaixo especificado.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto nesse artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art.43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme quadro 2, abaixo especificado.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Janeiro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 03-02-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1025 1.216 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 13.000.000,00 R$ 12.999.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1025 1.216 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 13.000.000,00 R$ 12.999.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 25.998.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA ATENDIMENTO DE EMENDAS DE INICIATIVA PARLAMENTAR 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 122.127.000,00 R$ 25.998.000,00 R$ 25.998.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 25.998.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-02-2014.

Art. 1

Art. 2

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