Decreto nº 203/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 203, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, no valor global de R$ 38.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Agosto de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 26-08-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1030 2.276 FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE PACTUAÇÃO E CONTROLE SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 46.000,00 R$ 36.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1030 2.276 FORTALECIMENTO DAS INSTÂNCIAS DE PACTUAÇÃO E CONTROLE SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 12.000,00 R$ 2.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 38.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1022 2.406 OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1022 2.406 OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 12.000,00 R$ 11.000,00 R$ 11.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1058 2.213 FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS DE DIREITO E TUTELARES 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1058 2.213 FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS DE DIREITO E TUTELARES 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.000,00 R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 38.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-08-2015.

Art. 1

Art. 2

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