Decreto nº 203/2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, no valor de R$ 53.991,44.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 203, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, no valor de R$ 53.991,44.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 53.991,44 (cinquenta e três mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Termo de Compromisso PAR Nº 7391, celebrado entre o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Abril de 2018, 130º da República.
JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO (D.O. de 24-04-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 367 1016 2.069 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 63.991,44 R$ 53.991,44 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 53.991,44 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-04-2018.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.