Decreto nº 21/2016
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE TRANSPORTES -FT-, no valor de R$ 85.941.796,77.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 21, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE TRANSPORTES - FT, no valor de R$ 85.941.796,77.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE TRANSPORTES - FT - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 85.941.796,77 (oitenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do
§ 1º do art.43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Fevereiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 29-02-2016) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6750 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1068 2.356 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS, OBRAS DE ARTE ESPECIAIS E SINALIZAÇÕES 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.419.000,00 R$ 87.360.796,77 R$ 85.941.796,77 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 85.941.796,77 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-02-2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.