Decreto nº 21/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 21, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM, no valor de R$ 2.495.067,88.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto no arts. 9º e 11, da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO ÀCRIANÇA E AO JOVEM 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.495.067,88 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO (D.O. de 09-02-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3854 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO A CRIANÇA E AO JOVEM CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1049 2.243 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PRIVATIVOS E RESTRITIVOS DE LIBERDADE 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 4.932,12 R$ 2.500.000,00 R$ 2.495.067,88 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.495.067,88 QUADRO 2 REDUÇÃO 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV. SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 2.495.067,88 R$ 2.495.067,88 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 2.495.067,88 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-02-2018.

Art. 1

Art. 2

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