Decreto nº 210/2015
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA -FUNCTEC-, no valor global de R$ 8.780.940,78.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 210, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC, no valor global de R$ 8.780.940,78.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 8.780.940,78 (oito milhões, setecentos e oitenta mil, novecentos e quarenta reais e setenta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 01-09-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1093 2.340 AMPLIAÇÃO DA REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ALTA VELOCIDADE DO ESTADO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 3.855.294,66 R$ 3.845.294,66 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1093 2.340 AMPLIAÇÃO DA REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ALTA VELOCIDADE DO ESTADO 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 90.000,00 R$ 5.025.646,12 R$ 4.935.646,12 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 8.780.940,78 QUADRO 2 REDUÇÃO 3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 363 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 16.534.544,11 R$ 8.780.940,78 R$ 8.780.940,78 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 8.780.940,78 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-09-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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