Decreto nº 211/2015
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS -FUNPRODUZIR-, no valor de R$ 10.000.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 211, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR, no valor de R$ 10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 01-09-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 22 661 1105 1.051 OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 6.122.988,96 R$ 16.122.988,96 R$ 10.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 10.000.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 22 661 1105 2.345 FOMENTO AS EMPRESAS INCENTIVADAS PELO PROGRAMA E SUBPROGRAMAS PRODUZIR 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 17.322.000,00 R$ 10.000.000,00 R$ 10.000.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 10.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-09-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.