Decreto nº 212/2015
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS -FOMENTAR-, no valor de R$ 600...
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 212, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR, no valor de R$ 600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts 9º e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 01-09-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3650 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 22 661 1105 1.234 CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, URBANIZAÇÃO E MELHORAMENTOS DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 8.092.000,00 R$ 8.692.000,00 R$ 600.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 600.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 3650 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 3.000.000,00 R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 600.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-09-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.