Decreto nº 213/2018
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS ...
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 213, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS, no valor global de R$ 600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " c", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Abril de 2018, 130º da República.
JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO (D.O. de 27-04-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS 3702 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 18 544 1044 3.076 PLANTE ÁGUA - REVITALIZAÇÃO DE BACIAS E PRODUTOR DE ÁGUA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 280 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.786.004,70 R$ 3.176.004,70 R$ 390.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 18 544 1044 3.076 PLANTE ÁGUA - REVITALIZAÇÃO DE BACIAS E PRODUTOR DE ÁGUA 4 - INVESTIMENTOS 280 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 220.000,00 R$ 210.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 600.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-04-2018.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.