Decreto nº 214/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 214, DE 21 DE MAIO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 24.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300047000329 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas " b", e " c", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 0250 - Fundo de Modernização do Tribunal de Contasdo Estado de Goiás 01 032 1007 1.120 - Construção e Instalação do Novo Edifício Sede do TCE 4 (20) - Investimentos R$ 17.500.000,00 01 032 4001 4.001 - Apoio Administrativo 4 (20) - Investimentos R$ 7.000.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 24.500.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos I e II do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2012 e excesso real de arrecadação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de maio de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 22-05-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-05-2013.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.