Decreto nº 217/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 217, DE 24 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no valor de R$ 963.190,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 963.190,00 (novecentos e sessenta e três mil, cento e noventa reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo discriminado.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 9000000322/2012, que entre si celebram Furnas Centrais Elétricas S.A. e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Abril de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 25-04-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 2601 - GABINETE DO SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 18 541 1064 2.063 GESTÃO E REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.499.579,18 R$ 2.462.769,18 R$ 963.190,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 963.190,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-04-2014.

Art. 1

Art. 2

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