Decreto nº 217/2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL -FUNPES-, no valor de R$ 12.341.904,64.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 217, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES, no valor de R$ 12.341.904,64.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " c", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 12.341.904,64 (doze milhões, trezentos e quarenta e um mil, novecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Abril de 2018, 130º da República.
JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO (D.O. de 27-04-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1031 3.050 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS 4 - INVESTIMENTOS 224 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 17.610.787,48 R$ 29.952.692,12 R$ 12.341.904,64 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 12.341.904,64 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-04-2018.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.