Decreto nº 22/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 22, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP, no valor de R$ 4.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Fevereiro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 29-02-2016) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 758.245,98 R$ 4.758.245,98 R$ 4.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 4.000.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1029 2.141 APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 32.806.287,57 R$ 4.000.000,00 R$ 4.000.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 4.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-02-2016.

Art. 1

Art. 2

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