Decreto nº 222/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 222, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER, no valor de R$ 7.770.278,91.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso II, e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 7.770.278,91 (sete milhões, setecentos e setenta mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de Setembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 15-09-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 573 1116 2.196 DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 615.407,61 R$ 8.385.686,52 R$ 7.770.278,91 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 7.770.278,91 QUADRO 2 REDUÇÃO 6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1116 2.451 ESTRUTURAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE SOLO, BIOTECNOLOGIA PARA SUPORTE DA PESQUISA AGROPECUÁRIA E PRODUTORES RURAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 505.000,00 R$ 495.000,00 R$ 495.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1116 2.451 ESTRUTURAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE SOLO, BIOTECNOLOGIA PARA SUPORTE DA PESQUISA AGROPECUÁRIA E PRODUTORES RURAIS 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 526.000,00 R$ 516.000,00 R$ 516.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1116 2.453 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA TRADICIONAL E NATIVAS DO CERRADO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 2.104.540,31 R$ 896.540,00 R$ 896.540,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1116 2.453 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA TRADICIONAL E NATIVAS DO CERRADO 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.115.000,00 R$ 1.105.000,00 R$ 1.105.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1116 2.457 DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS GENÉTICOS SUPERIORES, PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPRESARIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 3.045.750,08 R$ 3.035.750,08 R$ 3.035.750,08 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 573 1116 2.196 DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.546.988,83 R$ 1.536.988,83 R$ 1.536.988,83 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 573 1116 2.196 DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.525.000,00 R$ 185.000,00 R$ 185.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 7.770.278,91 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-09-2015.

Art. 1

Art. 2

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