Decreto nº 223/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 223, DE 26 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no valor de R$ 426.522,99.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 426.522,99 (quatrocentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Agosto de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 05-09-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 3604 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 572 1036 2.177 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE TECNOLOGIAS SOCIAIS E SUSTENTÁVEIS 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000.000,00 R$ 1.426.522,99 R$ 426.522,99 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 426.522,99 QUADRO 2 REDUÇÃO 3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 572 1036 2.176 FOMENTO À PESQUISA EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E ENERGIAS RENOVÁVEIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 436.000,00 R$ 426.522,99 R$ 426.522,99 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 426.522,99 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-09-2016.

Art. 1

Art. 2

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