Decreto nº 224/2013
Abre crédito suplementar à Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 3.361.880,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 224, DE 22 DE MAIO DE 2013.
Abre crédito suplementar à Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 3.361.880,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300018000306 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Ciência e Tecnologia 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.361.880,00 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 3001 - Gabinete do Secretário de Ciência e Tecnologia 12 363 1095 2.268 - Consolidação da Rede de Educação Profissional e Tecnológica 3 (15) - Outras Despesas Correntes R$ 3.361.880,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de transferência de recursos da União para o programa PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 03-06-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-06-2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.