Decreto nº 227/2013
Abre crédito suplementar à Controladoria-Geral do Estado, no valor de R$ 2.000.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 227, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Abre crédito suplementar à Controladoria-Geral do Estado, no valor de R$ 2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005007051 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Controladoria-Geral do Estado 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 1500 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1501 - Gabinete do Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 2.000.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 2.000.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de maio de 2013, 125º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 05-06-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-06-2013.
Art. 1
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