Decreto nº 229/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 229, DE 28 DE JUNHO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$ 208.492,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200028000549 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 208.492,00 (duzentos e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 4 (20) - Investimentos R$ 208.492,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 166.500,00 04 131 1017 2.170 - Modernização e Manutenção da Gráfica de Goiás 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 4.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 999,00 04 131 1017 2.435 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e Via Terrestre, Edificações, Manutenção e Sua Atualização Técnica 4 (20) - Investimentos R$ 999,00 04 131 1017 2.443 - Tecnologia da Informação e Telecomunicação para as Rádios AM/FM, Televisão Brasil Central e Gráfica de Goiás 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 999,00 4 (20) - Investimentos R$ 999,00 24 131 1017 2.180 - Modernização e Atualização Técnica da TBC News 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 999,00 4 (20) - Investimentos R$ 999,00 24 131 1017 2.216 - Modernização e Atualização Técnica das Rádios AM/FM 4 (20) - Investimentos R$ 999,00 24 131 1017 2.355 - Atualização Técnica e Veiculação dos Programas da TBC News e Rádios AM/FM 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 30.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 999,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 208.492,00

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 28-06-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-06-2012.

Art. 1

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