Decreto nº 229/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 229, DE 06 DE JUNHO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 17.192.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300006017780 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria da Educação 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 17.192.000,00 (dezessete milhões, cento e noventa e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 122 1018 1.306 - Construção/Ampliação/Manutenção e Adequação de Unidades Escolares e Prédios Públicos 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 17.192.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 122 1018 2.459 - Aquis. Instal. Manut. Suporte de Equip. Mobil. e Tecnol. da Inform. Destinados às Unid. Jurisdicionadas à SEE 4 (16) - Investimentos R$ 300.000,00 12 128 1138 2.450 - Formação Inicial e Continuada, Presencial e a Distância dos Profis. da SEE nas Diversas Áreas do Conhecimento 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 2.800.000,00 12 368 1013 2.064 - Implementação do Currículo 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 494.000,00 12 368 1013 2.369 - Correção da Distorção Idade/Ano Escolar, Redução da Evasão e Repetência 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 12 368 1018 2.294 - Implantação e Doação de Uniforme e Material Escolar (Kit Aluno) 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 11.950.000,00 12 368 1020 2.455 - Aquisição de Materiais Esportivos, Artísticos e Realização de Jogos Estudantes, Mostras e Festivais de Arte 4 (16) - Investimentos R$ 499.000,00 12 368 1020 2.461 - Ampliação do nº de Alunos Atendidos com Projetos de Arte, Esporte, Diversidade Cultural e Tranversais 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 149.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 17.192.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de junho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 13-06-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-06-2013.

Art. 1

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