Decreto nº 229/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 229, DE 30 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS, no valor global de R$ 520.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alíneas " a" e " e", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme discriminação abaixo:

I - provenientes do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 665/2011, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde e o Estado de Goiás, no valor de R$ 500.000,00;

II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo, no valor de R$ 20.000,00.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Abril de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 02-05-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS 3501 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 17 512 1082 1.199 IMPLANTAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE SOLUÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 4 - INVESTIMENTOS 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 8.000.000,00 R$ 8.500.000,00 R$ 500.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 17 512 1082 1.199 IMPLANTAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE SOLUÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 35.000,00 R$ 55.000,00 R$ 20.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 520.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 45.156,44 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 20.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-05-2014.

Art. 1

Art. 2

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