Decreto nº 232/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 232, DE 08 DE MAIO DE 2018

- Anulado pelo DECRETO Orçamentário nº 401 , de 14-08-2018.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 3.180.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.180.000,00 (três milhões, cento e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Termo de Acordo celebrado entre o Estado de Goiás, por meio de sua Secretaria da Fazenda, e o Tribunal de justiça do Estado de Goiás.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de Maio de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO (D.O. de 09-05-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 02 061 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 282 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 20.000,00 R$ 3.200.000,00 R$ 3.180.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 3.180.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-05-2018.

Art. 1

Art. 2

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Decreto nº 401/2018 de 14/08/2018

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