Decreto nº 234/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 234, DE 30 DE JUNHO DE 2017

Revodado pelo DECRETO Orçamentário nº 244 , de 03-07-2017.

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP e à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, no valor global de R$ 600.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos artigos 10, inciso I, alínea " e", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), e à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1 (um) crédito suplementar no valor global de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna autorizado por meio da LEI nº 19.655 , de 29 de maio de 2017.

Art. 2º Este DECRETO revoga o de Nº 186 , de 1º de junho de 2017, entrando em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Joao Furtado de Mendonça Neto (D.O. de 03-07-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6701-AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 781 1066 3.124 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E REFORMA DE AERÓDROMOS 4 - INVESTIMENTOS 110 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 4.214.665,84 R$ 8.938.448,99 R$ 4.723.783,15 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1068 2.358 GMC - RECONSTRUÇÃO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS E OBRAS DE ARTES ESPECIAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 110 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 213.088.204,94 R$ 213.078.204,94 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1068 3.029 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 4 - INVESTIMENTOS 110 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 73.228.332,15 R$ 453.367.502,61 R$ 280.139.170,46 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04.123.0000.7016 CONSTITUIÇÃO E/OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESA 05 - INVERSÃO FINANCEIRA 110 R$ 10.000,00 R$ 100.000.000,00 R$ 100.000.000,00 26 782 1068 3.030 CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTES ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS 110 SALDOCRÉD. SUPLEMENTAR VALORDA DESPESA VALOR ASUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 2.068.841,45 R$ 2.058.841,45 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 600.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-07-2017.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

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Decreto nº 244/2017 de 03/07/2017

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Decreto nº 186/2017 de //