Decreto nº 235/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 235, DE 08 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP, no valor global de R$ 285.183,87.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 285.183,87 (duzentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios nº s. 003/2017, 008/2017, 011/2016 e 004/2018, celebrados, respectivamente, pelos Municípios de Crixás, Turvelândia, Formosa e Caldas Novas e o Estado de Goiás, por meio da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP-.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de Maio de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO (D.O. de 10-05-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 15 451 1069 2.359 REABILITAÇÃO DAS VIAS URBANAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 291 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 21.334,15 R$ 11.334,15 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 15 451 1069 3.028 PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS 4 - INVESTIMENTOS 291 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.727,92 R$ 226.577,64 R$ 223.849,72 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1068 3.030 CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTES ESPECIAIS 4 - INVESTIMENTOS 291 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 77.000,00 R$ 127.000,00 R$ 50.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 285.183,87 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-05-2018.

Art. 1

Art. 2

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