Decreto nº 236/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 236, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 2.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Setembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 22-09-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 01 032 1007 1.120 CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO NOVO EDIFÍCIO SEDE DO TCE 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.728.000,00 R$ 4.728.000,00 R$ 2.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.000.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 01 032 1007 2.328 TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES DO TCE E JURISDICIONADO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 2.500.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 01 032 1007 2.350 FISCALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 6.500.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 2.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-09-2015.

Art. 1

Art. 2

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