Decreto nº 238/2016
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG-, no valor global de R$ 1.269.701,83.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 238, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG, no valor global de R$ 1.269.701,83.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.269.701,83 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e um reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 794685/2013, que entre si celebram o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Setembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 22-09-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6605 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1064 2.342 FOMENTO À DEMANDA UNIVERSAL EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - FAPEG UNIVERSAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 70.000,00 R$ 580.982,42 R$ 510.982,42 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1064 2.342 FOMENTO À DEMANDA UNIVERSAL EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - FAPEG UNIVERSAL 4 - INVESTIMENTOS 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 30.000,00 R$ 788.719,41 R$ 758.719,41 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.269.701,83 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-09-2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.