Decreto nº 241/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 241, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO, no valor de R$ 97.090.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alíneas " a" e " d", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 97.090.000,00 (noventa e sete milhões e noventa mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de Setembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 16-09-2016) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5704 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 122 1057 2.310 IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 166.772.354,72 R$ 263.862.354,72 R$ 97.090.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 97.090.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 5704 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1057 2.311 OTIMIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO DO IPASGO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 7.000.000,00 R$ 6.990.000,00 R$ 6.990.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 28 846 0000 7.006 ENCARGOS JUDICIÁRIOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 119.418,24 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9000 9.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 90.010.000,00 R$ 90.000.000,00 R$ 90.000.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 97.090.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-09-2016.

Art. 1

Art. 2

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