Decreto nº 245/2013
Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Segurança Pública ?FUNESP-, no valor de R$ 261.175,32.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 245, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, no valor de R$ 261.175,32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300016001039 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 261.175,32 (duzentos e sessenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA 2950 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP 06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Segurança Pública Integral 4 (90) - Investimentos R$ 261.175,32
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 005/2008, que entre si celebram a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO e o Governo do Estado de Goiás por intermédio da Secretaria da Segurança Pública - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 25-06-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.