Decreto nº 245/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 245, DE 14 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA - SAPEJUS, no valor global de R$ 29.563.273,65.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA - SAPEJUS - 11 (onze) créditos suplementares no valor global de R$ 29.563.273,65 (vinte e nove milhões, quinhentos e sessenta e três mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Maio de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 19-05-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3400 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA - SAPEJUS 3401 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1114 2.274 APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO NO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 90.960,00 R$ 260.442,00 R$ 169.482,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 421 1114 2.177 GARANTIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CUSTODIADO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 20.228.982,11 R$ 34.336.931,63 R$ 14.107.949,52 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1114 1.127 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 7.875.111,54 R$ 8.867.571,46 R$ 992.459,92 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1113 2.134 PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA BIOPSICOSSOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 203.409,39 R$ 788.461,55 R$ 585.052,16 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.037.350,39 R$ 8.293.038,35 R$ 7.255.687,96 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 126 1121 2.326 PROMOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 159.205,00 R$ 2.096.505,16 R$ 1.937.300,16 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1114 1.127 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 88.139,55 R$ 1.071.853,87 R$ 983.714,32 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 126 1121 2.326 PROMOÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 1.042.446,80 R$ 1.041.446,80 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1113 2.145 MÃOS QUE TRANSFORMAM - PRODUÇÃO INDUSTRIAL, ANIMAL E VEGETAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 87.823,91 R$ 545.185,43 R$ 457.361,52 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1113 2.134 PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA BIOPSICOSSOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.773,08 R$ 259.246,17 R$ 256.473,09 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1114 2.274 APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO NO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 88.470,77 R$ 1.864.816,97 R$ 1.776.346,20 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 29.563.273,65 QUADRO 2 REDUÇÃO 3500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS 3501 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 16 482 1003 1.043 CONSTRUÇÃO E DOAÇÃO DE MORADIAS 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 104.367.621,76 R$ 29.563.273,65 R$ 29.563.273,65 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 29.563.273,65 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-05-2014.

Art. 1

Art. 2

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