Decreto nº 248/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 248, DE 21 DE JUNHO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR, no valor global de R$ 33.100.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300030000289 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alíneas " d" e " b", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR - 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 33.100.000,00 (trinta e três milhões e cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 5701 - Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR 04 451 1006 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 4 (25) - Investimentos R$ 11.000.000,00 04 451 1026 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 4 (25) - Investimentos R$ 4.000.000,00 04 451 1137 1.246 - Ações de Desenvolvimento Regional - PAI 3 (25) - Outras Despesas Correntes R$ 5.100.000,00 4 (25) - Investimentos R$ 12.000.000,00 23 695 1032 2.476 - Apoio à Cidade de Goiás (Estradas, Sinalização, Lago, Outros) 4 (25) - Investimentos R$ 1.000.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 33.100.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos inciso II e III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:

I - provenientes de excesso de arrecadação decorrentes de Fundos Especiais - PAI .... R$ 20.100.000,00 II - provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 5701 - Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR 23 695 1032 1.281 - Construção do Terminal Turístico da Cachoeira Grande - Cidade de Goiás 3 (25) - Outras Despesas Correntes R$ 950.000,00 23 695 1032 1.290 - Implantação de Infraestrutura Turística na Colônia de Uvá 3 (25) - Outras Despesas Correntes R$ 950.000,00 04 451 1035 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 3 (25) - Outras Despesas Correntes R$ 950.000,00 04 451 1037 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 3 (25) - Outras Despesas Correntes R$ 650.000,00 4 (25) - Investimentos R$ 950.000,00 04 451 1040 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 3 (25) - Outras Despesas Correntes R$ 950.000,00 4 (25) - Investimentos R$ 950.000,00 04 451 1056 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 3 (25) - Outras Despesas Correntes R$ 950.000,00 23 695 1056 1.274 - Const. de Term. Tur. em Luiz Alves, Bandeirantes, Aruanã, Itacaiu, Aragarças, Baliza e Santa Rita do Araguaia 3 (25) - Outras Despesas Correntes R$ 950.000,00 23 695 1056 1.276 - Construção de Portos Turísticos em Luiz Alves, Bandeirantes, Aruanã, Aragarças e Baliza 3 (25) - Outras Despesas Correntes R$ 950.000,00 04 451 1065 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 3 (25) - Outras Despesas Correntes R$ 950.000,00 4 (25) - Investimentos R$ 950.000,00 04 451 1112 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social 3 (25) - Outras Despesas Correntes R$ 950.000,00 4 (25) - Investimentos R$ 950.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 33.100.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 26-06-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-06-2013.

Art. 1

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