Decreto nº 249/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 249, DE 21 DE JUNHO DE 2013.

Abre créditos suplementares aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, no valor global de R$ 3.000.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005007911 e nos termos dos arts. 10, incisos I, alínea " b", e II, e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos aos Órgãos da Administração Direta e Indireta 48 (quarenta e oito) créditos suplementares no valor global de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 1100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL 1101 - Gabinete do Secretário da Casa Civil 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 30.435.539,72 1200 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS 1201 - Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 6.067.951,54 1300 - VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO 1301 - Gabinete do Vice-Governador 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 2.811.503,16 1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE 1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado 02 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 12.365.720,14 1500 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1501 - Gabinete do Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 16.780.265,64 1600 - GABINETE MILITAR 1601 - Gabinete do Chefe do Gabinete Militar 04 122 4002 4.002 - Segurança/Proteção das Autoridades Governamentais 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 13.318.302,96 1700 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA 1701 - Gabinete do Secretário de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 2.799.763,84 1800 - SECRETARIA DAS CIDADES 1801 - Gabinete do Secretário das Cidades 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 2.959.576,97 1900 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 1901 - Gabinete do Secretário de Articulação Institucional 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.195.628,01 2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 2.797.261,69 2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO 2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 7.934.642,94 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2301 - Gabinete do Secretário da Fazenda 04 122 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 134.943,70 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 101.285.133,83 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2302 - Encargos Financeiros do Estado 28 843 0000 7.017 - Encargos da Dívida Pública Interna 2 (00) - Juros e Encargos da Dívida R$ 228.000.000,00 6 (00) - Amortização da Dívida R$ 320.000.000,00 28 844 0000 7.018 - Encargos da Dívida Pública Externa 2 (00) - Juros e Encargos da Dívida R$ 250.000,00 2300 - SECRETARIA DA FAZENDA 2304 - Encargos Especiais 04 122 0000 7.014 - Encargos Especiais Gerais 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 4.890.000,00 12 122 0000 7.011 - Encargos Especiais na Área da Educação 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 3.688.630,35 2500 - SECRETARIA DE INFRAESTRU-TURA 2501 - Gabinete do Secretário de Infraestrutura 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 814.867,20 2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 13.567.430,85 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2701 - Gabinete do Secretário de Gestão e Planejamento 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 33.913.152,49 04 126 1121 1.248 - Recursos Tecnológicos, Serviços Especializados em Tecnologia da Informação e Comunicação 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 8.000.000,00 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 04 122 0000 7.010 - Subvenções Econômicas às Empresas em Liquidação 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 810.758,54 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 540.249.932,66 2800 - SECRETARIA DA SAÚDE 2801 - Gabinete do Secretário da Saúde 10 122 0000 7.003 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Saúde 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 329.765,31 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA 2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça 06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 75.630.091,72 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA 2902 - Polícia Militar 06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 349.646.603,81 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA 2903 - Corpo de Bombeiros Militar 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 89.719.592,55 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA 2904 - Polícia Civil 06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 141.882.638,52 3100 - SECRETARIA DA CULTURA 3101 - Gabinete do Secretário da Cultura 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 693.751,92 3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 3301 - Gabinete do Secretário de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.986.220,76 4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO - AGECOM 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 9.391.111,18 5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 20.227.803,43 5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA 20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 27.908.123,56 5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL 04 123 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 4.617.541,82 5403 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO 23 695 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.269.375,95 5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 28.094.963,52 5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.620.488,76 5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo Apoio 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 3.338.912,43 5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV 09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 418.970.786,46 10 272 0000 7.003 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Saúde 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 6.607.021,32 12 272 0000 7.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Educação Básica 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 232.401.181,70 19 272 0000 7.005 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área de Ensino Superior (UEG) 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 125.429,20 5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGSEP 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 38.594.443,70 6001 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG 19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 34.334.836,46 6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG 19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.734.503,58 2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 133.649.323,41 3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais R$ 19.154.482,70 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 3.000.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de junho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 26-06-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-06-2013.

Art. 1

Art. 2

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Nenhum Ato.

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Nenhum Ato.