Decreto nº 25/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO ÀINDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS -FOMENTAR-, no valor de R$ 2.36...
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 25, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO ÀINDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR, no valor de R$ 2.369.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 9º e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO ÀINDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.369.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de fevereiro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita José Fernando Navarrete Pena (D.O. de 16-03-2017 - Suplemento) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3650 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 22 661 1043 2.218 CONCESSÃO E AMPLIAÇÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS E BENEFÍCIOS FISCAIS PARA FOMENTO DE EMPRESAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 700.000,00 R$ 3.069.000,00 R$ 2.369.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.369.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 3650 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 22 661 1040 2.212 OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, URBANIZAÇÃO E MELHORIA DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS 4 - INVESTIMENTOS 220 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 11.589.000,00 R$ 2.369.000,00 R$ 2.369.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 2.369.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-03-2017 - Suplemento.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.