Decreto nº 253/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 253, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR, no valor de R$ 9.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts.10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Setembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 28-09-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 22 661 1105 1.051 OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 9.000.000,00 R$ 9.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 9.000.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 22 661 1105 2.345 FOMENTO AS EMPRESAS INCENTIVADAS PELO PROGRAMA E SUBPROGRAMAS PRODUZIR 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 8.750.291,64 R$ 4.750.000,00 R$ 4.750.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 22 661 1105 2.345 FOMENTO AS EMPRESAS INCENTIVADAS PELO PROGRAMA E SUBPROGRAMAS PRODUZIR 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 7.322.000,00 R$ 3.322.000,00 R$ 3.322.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 23 691 1100 2.211 APOIO E INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DA PRIMEIRA EMPRESA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 4.184.686,90 R$ 928.000,00 R$ 928.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 9.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-09-2015.

Art. 1

Art. 2

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