Decreto nº 253/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 253, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC, no valor global de R$ 10.064.584,87.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, incisos I, alínea " d", e II, e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC - 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 10.064.584,87 (dez milhões e sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Setembro de 2016, 128º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUEREDO JÚNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 03-10-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 363 1035 2.171 CONSOLIDAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 1.199.447,47 R$ 1.189.447,47 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 187.198,71 R$ 2.000.000,00 R$ 1.812.801,29 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 363 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.325.945,50 R$ 3.725.945,50 R$ 1.400.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1036 2.178 IMPLANTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 3.058.334,02 R$ 8.330.670,13 R$ 5.272.336,11 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 573 1036 2.179 POPULARIZAÇÃO E DIFUSÃO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 400.000,00 R$ 390.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 10.064.584,87 QUADRO 2 REDUÇÃO 3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 363 1035 2.168 GMC - AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 614.650,00 R$ 614.650,00 R$ 614.650,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 363 1035 2.171 CONSOLIDAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 574.797,47 R$ 574.797,47 R$ 574.797,47 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1036 2.178 IMPLANTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 6.257.829,04 R$ 5.145.137,40 R$ 5.145.137,40 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1036 3.056 ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1036 3.058 OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA GOIANO DE INOVAÇÃO - SIGO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1041 2.215 PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL DE SEGMENTOS EM RISCO SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1041 2.215 PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL DE SEGMENTOS EM RISCO SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 572 1036 2.176 FOMENTO À PESQUISA EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E ENERGIAS RENOVÁVEIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 956.000,00 R$ 520.000,00 R$ 520.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 572 1036 3.057 EXPANSÃO DA REDE GOIANA DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA - REGETEC 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.994.560,00 R$ 1.200.000,00 R$ 1.200.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 10.064.584,87 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-10-2016.

Art. 1

Art. 2

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