Decreto nº 254/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 254, DE 16 DE JULHO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA, no valor global de R$ 189.915.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200005002540 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 26 (vinte e seis) créditos suplementares no valor global de R$ 189.915.000,00 (cento e oitenta e nove milhões, novecentos e quinze mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA 10 121 1019 2.089 - Fortalecimento do Controle Social 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00 10 122 1019 2.237 - Desenvolvimento das Ações de Comunicação Institucional 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 10 122 1019 2.430 - Implantação e Fortalecimento das Regionais de Saúde e dos Núcleos de Apoio ao Controle de Endemias 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 500.000,00 10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 10 126 1019 1.204 - Implantação do Centro de Informação, Comunicação e Operações em Saúde - CICOS e Sistema CONECTASUS 4 (00) - Investimentos R$ 1.500.000,00 10 126 1019 2.161 - Melhoria da Qualidade da Informação em Saúde - Cartão Inteligente da Saúde 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 2.000.000,00 10 128 1019 2.299 - Formação, Aperfeiçoamento e Aprimoramento de Pessoal para o SUS 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 10 301 1006 1.027 - Saúde na Região Metropolitana de Goiânia 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 5.000.000,00 10 301 1016 1.255 - Cooperação Técnica e Financeira à Implantação de NASFs e Implementação da ESF para o Entorno do DF 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 6.000.000,00 10 301 1022 2.223 - Fortalecimento das Ações de Atenção Primária à Saúde 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 10.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 3.000.000,00 10 301 1026 1.254 - Cooperação Técnica e Financeira à Implantação de NASFs e Implementação da ESF para o Nordeste Goiano 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 2.500.000,00 10 301 1040 2.417 - Cooperação Técnica e Financeira para a Estratégia Saúde da Família da Região Norte de Goiás 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 4.500.000,00 10 302 1019 1.228 - Construção, Ampliação e Adequação das Unidades Assistenciais e Administrativas da SES/GO 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 5.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 10.000.000,00 10 302 1021 1.195 - Fortalecimento das Ações de Promoção, Prevenção, Diagnóstico e Assistência 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 7.275.000,00 10 302 1021 2.174 - Captação de Órgãos e Tecidos para Transplantes 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 500.000,00 10 302 1021 2.315 - Assistência Integral à Saúde e Monitoramento dos Radioacidentados 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 10 302 1023 2.112 - Implementação das Ações de Regulação 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.840.000,00 10 302 1023 2.257 - Ampliação e Fortalecimento da Hemorrede do Estado de Goiás 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 1.000.000,00 10 302 1023 2.401 - Fortalecimento das Ações Estratégicas de Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 7.000.000,00 10 302 1023 2.431 - Promoção da Qualidade da Assistência Prestada pelas Unidades Assistenciais à População Referenciada 4 (00) - Investimentos R$ 50.000.000,00 10 303 1022 2.265 - Melhoria do Acesso da População à Assistência Farmacêutica 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 50.000.000,00 10 305 1022 2.208 - Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 3.000.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 189.915.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no art. 43, §§ 1º, inciso II, e 3º da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci (D.O. de 17-07-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-07-2012.

Art. 1

Art. 2

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