Decreto nº 255/2015
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR -FFRPPM-, no valor de R$ 3.573.906,70.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 255, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM, no valor de R$ 3.573.906,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso II, e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.573.906,70 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil, novecentos e seis reais e setenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Setembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 30-09-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5751 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 09 272 0000 7.001 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 22.876.093,30 R$ 26.450.000,00 R$ 3.573.906,70 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 3.573.906,70 QUADRO 2 REDUÇÃO 6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 3.573.906,70 R$ 3.573.906,70 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 3.573.906,70 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-09-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.