Decreto nº 256/2017
Abre créditos especiais à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária -SSPAP-, no valor global de R$ 3.850.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 256, DE 07 DE JULHO DE 2017.
Abre créditos especiais à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária - SSPAP, no valor global de R$ 3.850.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201700016003134, e nos termos dos arts. 1º e 2º da LEI nº 19.662 , de 07 de junho de 2017, DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária - SSPAP - 2 (dois) créditos especiais no valor global de R$ 3.850.000,00 (três milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), destinados a suportar despesas com a construção e aparelhamento do Instituto Médico Legal de Águas Lindas - GO, nas dotações orçamentárias a saber: 2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP 2901 - Gabinete do Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária 06 181 1029 2.141 - Aparelhamento, Reaparelhamento e Estruturação Administrativa e Operacional das Unidades de Segurança Pública 4 (110) - Investimentos R$ 250.000,00 06 181 1029 3.046 - Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Segurança Pública 4 (110) - Investimentos R$ 3.600.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 3.850.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna nos termos da LEI nº 18.032 , de 22 de maio de 2013.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data..
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita João Furtado de Mendonça Neto (D.O. de 10-05-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.