Decreto nº 256/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 256, DE 25 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG, no valor de R$ 184.809,84.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alíneas " a" e " d", e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 184.809,84 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Maio de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO (D.O. de 28-05-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6604 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 643.607,72 R$ 828.417,56 R$ 184.809,84 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 184.809,84 QUADRO 2 REDUÇÃO 6604 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 11 334 1039 3.148 GMC - DESPERTAR EMPREENDEDOR 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 11 334 1039 3.149 GMC - CIDADES EMPREENDEDORAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 30.000,00 R$ 14.809,84 R$ 14.809,84 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 160.000,00 R$ 160.000,00 R$ 160.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 184.809,84 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-05-2018.

Art. 1

Art. 2

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