Decreto nº 257/2016
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS -FUNPRODUZIR-, no valor de R$ 9.820.610,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 257, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR, no valor de R$ 9.820.610,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 9.820.610,00 (nove milhões, oitocentos e vinte mil, seiscentos e dez reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Setembro de 2016, 128º da República.
HELIO ANTONIO DE SOUSA Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 29-09-2016) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 22 661 1040 2.211 OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA ORIENTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 38.803,75 R$ 9.859.413,75 R$ 9.820.610,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 9.820.610,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 15 451 1040 3.067 CENTRO DE CONVENÇÕES - DESENVOLVIMENTO DO POLO CULTURAL E EMPRESARIAL DE ANÁPOLIS 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 25.484.246,28 R$ 9.820.610,00 R$ 9.820.610,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 9.820.610,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-09-2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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