Decreto nº 259/2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 259, DE 29 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, no valor global de R$ 281.400.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, incisos I, alínea " b", e II, e 11 da LEI nº 19.989 , de 22 de janeiro de 2018, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS - 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 281.400.000,00 (duzentos e oitenta e um milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação por tendência do exercício.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Maio de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO (D.O. de 30-05-2018) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 01 272 0000 7.020 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 11.790.974,27 R$ 40.790.974,27 R$ 29.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 01 272 0000 7.021 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 32.000.000,00 R$ 32.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 01 272 0000 7.022 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 347.423,62 R$ 33.347.423,62 R$ 33.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 02 272 0000 7.023 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS NA ÁREA DO JUDICIÁRIO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 36.860.111,76 R$ 141.860.111,76 R$ 105.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 03 272 0000 7.024 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 220 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 82.400.000,00 R$ 82.400.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 281.400.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-05-2018.

Art. 1

Art. 2

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