Decreto nº 26/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 26, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER, no valor de R$ 795.026,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201312404000164 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 795.026,00 (setecentos e noventa e cinco mil e vinte e seis reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER 20 606 1115 2.437 - Promoção, Difusão e Execução das Políticas de Assistência Técnica e Extensão Rural - Desenv. e Inserção Social 3 (90) - Outras Despesas Correntes R$ 795.026,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Nono Termo Aditivo ao Convênio nº 157/2007, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e a Secretaria de Estado da Agricultura Pecuária e Irrigação e Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 27-02-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.

Art. 1

Art. 2

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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