Decreto nº 262/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 262, DE 26 DE JUNHO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER, no valor de R$ 500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201312404000730 e nos termos dos arts. 9º e 11 da LEI nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER 20 606 1115 2.390 - Validação e Difusão de Tecnologias através da Assistência Técnica e Extensão Rural 4 (91) - Investimentos R$ 500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 5000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER 20 606 1115 2.390 - Validação e Difusão de Tecnologias através da Assistência Técnica e Extensão Rural 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 500.000,00

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 02-07-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2013.

Art. 1

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